Legislações e Orientações Jurídicas
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Sindipetróleo
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RECOMENDAÇÃO PERÍODO ELEITORAL (PRE/MT/Nº 25/2022)
Em razão do período eleitoral e da proibição de compra de votos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu uma série de recomendações a serem seguidas pelos postos revendedores de combustíveis.
Segue recomendação em AQUI.