Notícias
Por
em
Ações no STF e negociação política
Juristas debruçados sobre a nova Lei dos Royalties dizem que a regra é clara: “Proposta uma ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.” Além disso, a jurisprudência do STF segue rigorosamente a mesma linha. Há decisões assinadas pelos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Portanto, com as Adins dos governos do Rio e do Espírito Santo levadas ontem ao Supremo contra a Lei dos Royalties, qualquer tentativa de acordo entre os estados será provisória. Eventual entendimento político só poderá ter consequência prática depois que a Corte julgar o mérito da nova distribuição, seja ela contra ou a favor dos produtores.
O Globo (Panorama Político)