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Contribuição Sindical 2017 tem vencimento em 31 de janeiro
Os postos de combustíveis devem ficar atentos ao vencimento da Contribuição Sindical que acontecerá em 31 de janeiro de 2017. O recolhimento precisa ser feito por todas as empresas, Associadas ou não Sindicato.
Destaca-se que o pagamento da Contribuição Sindical está previsto em lei, na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
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LINHA |
CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$) |
ALÍQUOTA % |
PARCELA A ADICIONAR (R$) |
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01 |
de 0,01 a 26.879,25 |
Contr. Mínima |
215,03 |
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02 |
de 26.879,26 a 53.758,50 |
0,8% |
- |
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03 |
de 53.758,51 a 537.585,00 |
0,2% |
322,25 |
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04 |
de 537.585,01 a 53.758.500,00 |
0,1% |
860,14 |
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05 |
de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 |
0,02% |
43.866,94 |
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06 |
de 286.712.000,01 em diante |
Contr. Máxima |
101.209,34 |
Um dos objetivos da Contribuição Sindical está na manutenção da representatividade da categoria.
Notas:
1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25 estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7047 de 01 de dezembro de 1982);
2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00 recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7047 de 01 de dezembro de 1982);
3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO nº 031/2016;
4. Data de recolhimento:
Empregadores: 31.JAN.2017;
- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou licença para o exercício da respectiva atividade;
5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.
A guia para recolhimento será encaminhada às empresas via Correios e também poderá ser obtida junto a este sindicato, ou ainda, emitida no site:
http://www.fecombustiveis.org.br/revendedor/contribuicao-sindical/