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DISTRIBUIDORAS VÃO À JUSTIÇA CONTRA ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP) entrou ontem na etapa final do processo de revisão do marco legal do segmento de distribuição de combustíveis no Brasil, que completa 15 anos em 2014. As mudanças propostas colocam frente à frente pequenas e grandes distribuidoras de combustíveis do país, por criar barreiras à atuação de empresas de menor porte em um mercado cada vez mais concentrado. Com 40 associados, a Associação Brasileira das Distribuidoras de Combustíveis (ABCom) ameaça ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a minuta apresentada pela agência seja aprovada.

Segundo o superintendente de Abastecimento da ANP, Aurélio Amaral, a expectativa é que o processo seja concluído até o final do ano. Ontem, a agência realizou a última audiência pública sobre o novo marco legal, para discutir detalhes sobre a revenda de combustíveis entre distribuidoras. "O mercado cresceu muito desde que o marco atual foi estabelecido, acompanhando o crescimento da frota de automóveis. Há hoje novos atores, uma tensão maior na infraestrutura de suprimento. E15 anos é tempo suficiente para justificar uma revisão", diz. O ponto-chave das regras em estudo, completa, é "dar mais responsabilidade aos agentes".

Nesse sentido, a ANP propõe o aumento do capital mínimo para abrir uma distribuidora, de R$ 1 milhão para R$ 2,8 milhões, além da exigência de tancagem mínima de 750 metros cúbicos em cada região de atuação. A idéia é combater as chamadas "distribuidoras oportunistas", empresas de fachada que lançam mão de irregularidades como sonegação de impostos e somem do mercado ao serem descobertas pelas autoridades. "As novas regras amarram o agente em um ativo. Ele vai pensar duas vezes antes de cometer uma irregularidade", argumenta o superintendente da ANP.

A proposta tem o apoio do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), que representa as maiores companhias do setor, donas hoje de uma fatia de 70% do mercado. O combate às "distribuidoras oportunistas" tem sido uma das principais bandeiras da entidade, que vê práticas anticoncorrenciais principalmente no comércio de etanol no país. Para Hélvio Rebeschini, diretor do Sindicom, a ANP segue na direção correta. "O capital mínimo de R$ 1 milhão (das regras vigentes) foi definido em 1999. Hoje, já seria uns 4 milhões", comenta ele. "é preciso que as empresas demonstrem que tem lastro para atuar com segurança e compromisso."

Por outro lado, a proposta enfrenta resistência de distribuidoras de menor porte. Na primeira audiência pública para discutir o tema, ainda em 2013, houve muitos questionamentos com relação à exigência de tancagem mínima — hoje, as empresas podem alugar espaço em tanques de terceiros, sem restrições de volume mínimo. Para Flávio Navarro, diretor de assuntos institucionais da ABCom, a proposta cede aos interesses das grandes do setor, ao criar barreiras para as empresas de menor porte. "A idéia da ANP é criar regras cada vez mais duras para ter um número menor de distribuidoras" , diz ele. "É uma tentativa de segregar o setor."

Navarro é diretor da Rede Sol Fuel Distribuidora e diz que, caso aprovada a proposta, a empresa terá que sair de 8 dos 11 estados em que atua, pois tem tanques próprios apenas em três deles — o restante é alugado de acordo com a demanda. "O investimento para uma tancagem de 750 metros cúbicos é de mais ou menos R$ 3 milhões e não teremos condições de fazer isso", diz. Por isso, já avisou que a ABCom vai ao STF contestar a regra. Atualmente, a entidade, que representa 23% do mercado nacional, tem uma liminar contra a exigência de estoques mínimos de combustíveis, imposta pela ANP em 2013 após crise de abastecimento em algumas regiões do país.

A discórdia se dá em torno de um mercado em franca ascensão, que cresce acima do PIB há quase uma década e movimentou, no ano passado, 125 bilhões de litros. Depois de sobreviver ao cenário caótico do início da década passada, com altos índices de adulteração e uma verdadeira indústria de liminares para garantir a atuação de empresas duvidosas, é consenso hoje que o segmento amadureceu e passa por um bom momento. Este ano, as vendas de gasolina apresentam alta de quase 10%, impulsionadas pelo aumento da frota e da renda da população. Os números de duas das principais empresas do setor comprovam: em quatro anos, a geração de caixa de Ipiranga e Raízen cresceu 69% e 149%, respectivamente.

A transição da tempestade para a bonança, porém, teve reflexos na concorrência. Com a desistência de agentes importantes, como Texaco, Repsol e Esso, o mercado está hoje concentrado nas mãos de três empresas: BR, Ipiranga e Raízen (associação entre a Shell e a Cosan) — que controlavam, ao fim de 2013, 76,2% das vendas de diesel e 65,6% das vendas de gasolina no Brasil. O restante é dividido por cerca de 200 outras distribuidoras autorizadas a atuar no país. Em 2004, a fatia das três maiores nas vendas de diesel e gasolina era de 56,2% e 47,2%, respectivamente. As pequenas empresas, que têm forte atuação em São Paulo, principalmente com postos de bandeira branca, temem que a concentração se amplie com as novas regras propostas. A ANP diz que, além de dificultar oportunistas, a regra de tancagem reforça a estratégia de reduzir os riscos de crises localizadas de fornecimento, iniciada com a imposição de estoques mínimos de três a cinco dias de vendas de cada empresa, de acordo com a área de atuação. "Temos que olhar, como poder público, pela garantia de abastecimento nacional", diz Almeida.

O crescimento mais acelerado do consumo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste não foi acompanhado por obras de in-fraestrutura, o que gerou, no início da década, uma série de problemas de abastecimento pelo país. Assim, quanto mais distante das refinarias, maior o tempo de estoque necessário para as empresas, para garantir tempo suficiente para a chegada dos produtos em caso de problemas com gargalos logísticos. A ANP tem trabalhado também em estudos para melhorar o fluxo logístico de combustíveis, com eventuais incentivos a modais de longo curso, como o ferroviário e o aquaviário.

"Por um tempo, dispensamos muita energia e inteligência focadas no combate à fraude. Agora, deixamos de ter uma atuação mais cartorial para pensar em planejamento", comenta o superintendente. Segundo ele, até o final do ano será iniciado o processo de revisão do marco regula -tório do setor de gás liqüefeito de petróleo (GLP), que também é pulverizado e lida com questões concorrenciais.

Brasil Econômico