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Juiz vê risco de ‘desgoverno’ e libera imposto

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou, na noite ontem, a decisão da Justiça de Brasília que suspendia o aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis anunciado pelo governo na semana passada. Com a nova decisão, a alta do imposto volta a valer imediatamente. No texto, o desembargador Hilton Queiroz, presidente do TRF1, diz que decisões como a liminar que suspendia a elevação do tributo só servem para “agravar” o quadro das contas públicas e podem levar ao “total desgoverno” do Estado.

“É intuitivo que, no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com um bilionário déficit, decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e o funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país e até mesmo do seu total desgoverno”, escreveu o desembargador. SEM DISCUTIR A FUNDO QUESTÃO JURÍDICA A liminar concedida pelo juiz federal Renato Borelli, na última terça-feira, alegava que a União violou o princípio de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal, segundo o qual só é permitido elevar tributo por lei. O aumento do imposto foi feito por meio de decreto. Além disso, argumenta que o governo não respeitou a noventena, prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor. A decisão foi tomada após ação popular questionar o aumento do imposto em percentual “superior aos índices oficiais”.
Na decisão, o desembargador afirma que a argumentação do juiz Renato Borelli é “duvidosa”, mas que não entraria a fundo na questão jurídica. Ele acrescenta, ainda, que a liminar trouxe grave lesão à ordem pública, jurídica, administrativa e econômica. Na noite de ontem, o Partido dos Trabalhadores (PT) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento. Apesar da decisão do TRF1, o PT alega que há total inconstitucionalidade do decreto presidencial, por “afronta” a princípios constitucionais.

O aumento nos impostos sobre combustíveis foi anunciado pelo governo como medida para reforçar a arrecadação, diante do quadro de aperto nas contas públicas. Com o reajuste no imposto, a tributação sobre a gasolina sobe R$ 0,41 por litro; a que incide sobre o diesel, R$ 0,21 por litro e sobre o etanol, R$ 0,20 por litro.
A decisão de aumentar PIS/Cofins de gasolina, etanol e diesel vem em meio à uma crise nas receitas da União e ao risco de o governo federal não conseguir fechar as contas neste ano. Segundo estimativas oficiais, a medida deve representar, em média, um aumento de 7% no combustível para o consumidor e vai render aos cofres públicos R$ 10,4 bilhões.

Na noite de terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que havia suspendido o aumento do imposto. A AGU argumentou que a ausência de reajuste traria prejuízo diário de R$ 78 milhões e que o decreto assinado pelo presidente Michel Temer “se alinha a uma série de medidas da União no sentido de estabelecer o equilíbrio nas contas públicas e a retomada do crescimento econômico”.

No texto, a AGU alegou ainda que, sem o ingresso dos R$ 10,4 bilhões estimados com o reajuste no caixa da União até o fim do ano, vários programas estariam ameaçados, entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de segurança pública, além da execução do Bolsa Família. Acrescenta também que, se não houver aumento de receita, o governo teria de fazer um contingenciamento adicional de R$ 16,3 bilhões em despesas, em vez do valor de R$ 5,9 bilhões realizado. “Devido à total impossibilidade de novos cortes nas despesas federais — que levariam à paralisação de programas e serviços essenciais à população, tais como, funcionamento de hospitais, compra de vacinas e medicamentos, segurança pública e merenda escolar — o governo federal optou pelo aumento dos tributos referidos”, disse o texto. NAS BOMBAS, PREÇO NEM CHEGOU A CAIR Para o consumidor, a liminar que suspendeu o reajuste de imposto nem chegou a surtir efeito. Ontem, em seis postos consultados pelo GLOBO não houve redução. Na Cidade Nova, região central do Rio, o preço da gasolina sofreu mais um aumento ontem, o segundo em menos de uma semana, chegando a R$ 4,399.

Ontem, a Petrobras anunciou mais um reajuste de preços. A partir de hoje, a gasolina nas refinarias ficará 0,6% mais cara, e o diesel, de 3,5%. O Conselho de Administração da companhia aprovou ontem a emissão de debêntures (títulos de dívida) no mercado interno de até R$ 5 bilhões. Parte dos recursos será destinada ao desenvolvimento de campos de petróleo no pré-sal.

O presidente do Sindestado-RJ, que reúne os postos revendedores de combustíveis do Estado do Rio, Ricardo Lisbôa, lamentou a decisão do TRF1. Para ele, o aumento de tributos prejudica o consumidor e o setor de revenda de combustíveis. De acordo com Lisbôa, a queda nas vendas neste mês está entre 30% e 50% em alguns casos:

— Na instabilidade que o governo está criando, um aumento de R$ 0,41 por litro, em muitos casos, é superior às margens brutas de revenda, é muito difícil para nosso setor.

O Globo