O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) começa a julgar nesta quarta-feira (4) um recurso da Refit contra a interdição da Refinaria de Manguinhos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), que já dura cinco meses. O caso é marcado por um jogo de pressão e intrigas nos bastidores para tentar influenciar nos resultados – tanto pelo potencial de definir o futuro da companhia de Ricardo Magro, o maior devedor contumaz do Brasil, como por por ter colocado o Judiciário na mira com o monitoramento da atuação dos desembargadores pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por determinação do corregedor nacional de Justiça, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell, todas as peças e decisões do processo são acompanhadas de perto pelo órgão. Como mostrou o colunista Lauro Jardim, a medida foi tomada por Campbell a partir de alertas de órgãos fazendários sobre a necessidade de monitorar o caso.
A Refit soma mais de R$ 26 bilhões em dívidas, segundo a Receita Federal. Seu dono, o empresário Ricardo Magro, vive há anos na Flórida, nos Estados Unidos. No final de janeiro, ele reforçou sua defesa perante o TRF-1 com a contratação de Kevin de Carvalho Marques, de 25 anos, filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, que já foi do tribunal e continua a manter influência sobre ele.
Nas últimas semanas, integrantes da ANP têm afirmado nos bastidores que pessoas ligadas a Magro enviaram recados de que o empresário disporia de “recursos infinitos” para manter o processo vivo até que se decida o caso a seu favor.
É nesse clima de tensão que os magistrados do TRF-1 analisarão a regularidade da interdição da torre de refino de Manguinhos pela ANP em uma operação conjunta de fiscalização com a Receita Federal em setembro passado que apontou indícios de refino fantasma e fraude tributária.
Mas, com a deflagração de uma ofensiva judicial por parte da Refit, parte do processo se refere a assuntos que fogem do objeto inicial.
Isso porque o caso chegou à Justiça Federal após o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) conceder decisões favoráveis para a empresa de Ricardo Magro. Desde então, o TRF-1 concedeu em dezembro passado uma liminar que suspendia deliberações administrativas do órgão regulador relativas à refinaria.
Porém, depois que a a ANP determinou a interdição total de Manguinhos por risco de incêndio e acidentes em uma nova fiscalização nas instalações da empresa, no final de janeiro, a Refit passou a tentar também anular a nova diligência, sob o argumento de que a agência reguladora teria descumprido a liminar do ano passado.
Para os advogados da ANP, ao fazer isso dentro de uma ação que discutia outra interdição, em outro momento e por outros motivos, a Refit mudou o foco de sua reclamação, o que seria uma manobra jurídica vedada pelas normas processuais. Dentro da agência, o recurso da empresa de Magro é chamado de “agravo mutante”.
A companhia também apresentou à Polícia Federal (PF) uma queixa-crime por abuso de autoridade e prevaricação contra dois diretores da ANP na decisão de interditar parcialmente a refinaria em setembro.
Suspeitas e eleição
A decisão de Campbell de determinar o monitoramento do processo pelo CNJ também tem gerado controvérsia e desconforto nos bastidores, segundo apurou a equipe da coluna. A medida não é usual e tornou pública a teia de intrigas que tem permeado o caso, com críticas a Campbell vindas da Refit e sinais de apoio da ANP.
Há ainda o componente político-eleitoral. Em dezembro, o presidente Lula afirmou durante um evento público ter discutido a prisão de Magro com Donald Trump durante uma ligação com o chefe de Estado americano, mas sem citar o nome do dono da Refit, a quem classificou como “chefe do crime organizado brasileiro”.
Mais recentemente, durante viagem oficial à Índia após o carnaval, Lula revelou ter mencionado o empresário em três conversas distintas com o presidente dos EUA.
“Eu disse ao presidente [Trump] que nós estamos dispostos a trabalhar com os Estados Unidos no combate ao narcotráfico, no tráfico de armas, na lavagem de dinheiro”, declarou o petista. “Qualquer coisa que puder colocar os magnatas da corrupção na cadeia, nós estamos dispostos a trabalhar.”
"Já mandamos para ele uma relação das coisas que nós queremos fazer, já mandamos documento da Receita Federal, já mandamos fotografia. Já mandamos nomes de pessoas", completou, novamente sem citar Ricardo Magro.
Esses elementos têm provocado toda sorte de ruídos no curso do processo. Mas o que se julgará hoje é o mérito da decisão da ANP – ou seja, se os argumentos técnicos apresentados pela reguladora e a Receita são suficientes para manter a Refit interditada ou não.
Os dois órgãos reforçaram nos autos a suspeita de que a refinaria importe combustíveis prontos de forma irregular para driblar o Fisco, declarando os produtos como nafta petroquímica, cuja incidência tributária é substancialmente menor do que a da gasolina e do diesel. A nafta é um dos insumos usados na produção dos combustíveis, entre outros materiais – daí a hipótese de “refino fantasma”.
Longo histórico
Como publicamos no blog em outubro passado, essas suspeitas em torno da Refit não são novas para a ANP. Um parecer técnico sigiloso formulado pela agência em 2017 detectou o mesmo problema naquele ano durante uma inspeção de rotina às instalações da refinaria de Manguinhos.
Além de interditar a torre de refino da Refit em setembro, os dois órgãos federais apreenderam na mesma ocasião dois navios com 91 milhões de litros de diesel avaliados em R$ 290 milhões e 115 toneladas de insumos para aditivos de combustíveis com origem no exterior que seriam destinados à refinaria.
A operação foi batizada na época de Cadeia de Carbono, e tanto a ANP como a Receita anunciaram à época que as diligências eram um desdobramento da Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal no mês anterior e que mirou a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado de combustíveis de São Paulo e o uso de fundos e fintechs da Faria Lima para a lavagem de dinheiro do crime organizado.
Autor/Veículo: O Globo - Coluna Malu Gaspar