O Governo de Mato Grosso reconheceu um novo patamar de comercialização de etanol anidro que permite o enquadramento de operações elegíveis em uma faixa de incentivo fiscal de R$ 0,25 por litro a partir de 1º de dezembro de 2026. A decisão ocorre em um momento de expansão da indústria de biocombustíveis, responsável por investimentos acumulados de R$ 27 bilhões no Estado desde 2017 e com previsão de produzir 8,44 bilhões de litros de etanol na safra 2026/2027, considerando as matérias-primas milho e cana-de-açúcar.
A medida consta da Resolução nº 279/2026 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat), deliberada em 29 de outubro e informada como publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (4 de novembro). O ato reconhece o patamar mínimo de comercialização de 2,85 bilhões de litros de etanol anidro, estabelecido na regulamentação estadual de incentivos à indústria de biocombustíveis.
A decisão representa mais uma etapa da política tributária aplicada ao setor. Em abril deste ano, a Resolução nº 272/2026 já havia reconhecido a comercialização mínima de 2,6 bilhões de litros de etanol anidro nas operações internas e interestaduais. A nova referência é 250 milhões de litros superior, diferença equivalente a 9,62%.
A comparação demonstra a elevação do parâmetro reconhecido pela administração estadual, mas não significa necessariamente que a produção tenha crescido 9,62% entre abril e novembro. Para medir a evolução efetiva da comercialização, seria necessário conhecer os períodos de apuração e os critérios utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.
O benefício integra o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), instrumento de política econômica utilizado para estimular a atividade industrial por meio de tratamentos tributários diferenciados.
A concessão ocorre por meio de crédito outorgado de ICMS, mecanismo que permite às empresas habilitadas utilizar créditos fiscais na apuração do imposto, respeitadas as condições previstas na legislação. Não se trata de transferência direta de dinheiro do Tesouro estadual às indústrias.
A nova faixa de R$ 0,25 por litro poderá influenciar os custos tributários das operações elegíveis e, consequentemente, a competitividade das empresas que comercializam etanol anidro. O impacto financeiro dependerá, entretanto, do volume efetivamente beneficiado, das condições de utilização dos créditos e das regras de apuração aplicáveis a cada estabelecimento.
A dimensão econômica da decisão pode ser compreendida pelo crescimento da indústria de etanol de milho em Mato Grosso, que passou a transformar uma parcela cada vez maior da produção agrícola estadual em combustível e outros produtos industriais.
Segundo projeções do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), elaboradas para o Sindicato das Indústrias de Bioenergia de Mato Grosso (Bioind-MT), a produção de etanol de milho deverá alcançar 7,33 bilhões de litros na safra 2026/2027, crescimento de 18,67% em relação aos 6,18 bilhões de litros estimados para o ciclo anterior.
Se a projeção se confirmar, a indústria acrescentará aproximadamente 1,15 bilhão de litros à produção anual de etanol de milho. Esse volume adicional equivale a uma expansão significativa da capacidade de processamento de grãos e da oferta de combustível produzido dentro do Estado.
Quando consideradas também as usinas que utilizam cana-de-açúcar, a produção total de etanol de Mato Grosso deverá alcançar 8,44 bilhões de litros na próxima safra, avanço de 16,08% em relação ao ciclo 2025/2026.
A participação do milho deverá se aproximar de 87% da produção estadual de etanol, consolidando a matéria-prima como principal componente da indústria de biocombustíveis de Mato Grosso.
A transformação do milho em etanol representa uma mudança na estrutura econômica do agronegócio estadual. Em vez de depender exclusivamente da comercialização do grão, parte da produção passa por processamento industrial, gerando combustível, derivados destinados à alimentação animal e óleo de milho.
Esse processo amplia a integração entre agricultura, indústria, pecuária e logística, criando diferentes fontes de receita a partir da mesma matéria-prima.
O Imea projeta que as indústrias deverão consumir 16,36 milhões de toneladas de milho na safra 2026/2027, aumento de 18,52% em relação às 13,81 milhões de toneladas previstas para o ciclo anterior.
Isso representa uma demanda adicional de aproximadamente 2,55 milhões de toneladas de milho para processamento industrial dentro do próprio Estado.
O crescimento da moagem pode ampliar as alternativas de comercialização para os produtores rurais, especialmente nas regiões próximas às usinas, onde a distância entre a produção agrícola e o processamento industrial influencia os custos de transporte.
Entretanto, a expansão também exige atenção à oferta de matéria-prima, aos preços do milho e à concorrência com outros segmentos consumidores, como as cadeias de proteína animal e de fabricação de rações.
Além do combustível, o processamento industrial gera coprodutos de importância econômica. A produção de DDG e DDGS, derivados utilizados principalmente na alimentação animal, deverá alcançar 3,41 milhões de toneladas na safra 2026/2027, crescimento projetado de 16,14%.
Esses produtos representam uma fonte adicional de receita para as usinas e fornecem insumos à pecuária, especialmente aos sistemas de confinamento e às indústrias de nutrição animal.
A produção de óleo de milho também deverá crescer, alcançando aproximadamente 338,9 mil toneladas, expansão estimada de 12,9%.
A diversificação de produtos permite que as indústrias obtenham receitas não apenas com a venda de etanol, mas também com a comercialização de derivados destinados a outros mercados.
A expansão da atividade aparece nos investimentos acumulados. Levantamento do Observatório de Mato Grosso, vinculado à Federação das Indústrias do Estado (Fiemt), em parceria com o Bioind-MT, aponta que as usinas aplicaram aproximadamente R$ 27 bilhões em Mato Grosso desde 2017.
O estudo também identifica previsão de mais R$ 6,8 bilhões em investimentos até 2028, associados à expansão da capacidade industrial e a novos empreendimentos.
Se os investimentos previstos forem concretizados, o volume acumulado poderá alcançar aproximadamente R$ 33,8 bilhões, considerando os recursos já aplicados e os novos projetos anunciados.
Esse montante, entretanto, representa investimentos realizados e projetados pelo setor ao longo de vários anos, não uma despesa pública vinculada à resolução publicada em novembro.
O crescimento industrial também repercute no mercado de trabalho. Segundo os dados setoriais divulgados, Mato Grosso possui 19 indústrias de etanol, responsáveis por aproximadamente 10,7 mil empregos formais.
Entre 2015 e 2025, o número de trabalhadores do setor aumentou 144,5%, enquanto a produção de etanol registrou crescimento aproximado de 400% no mesmo intervalo.
Esses números mostram a expansão da atividade industrial, embora não permitam atribuir todos os empregos e investimentos exclusivamente aos incentivos fiscais.
A relação entre benefícios tributários e arrecadação estadual constitui um dos aspectos mais importantes da política econômica.
Conforme levantamento divulgado pelo setor industrial, a arrecadação estimada de ICMS associada às usinas alcançou R$ 3 bilhões em 2025, enquanto os incentivos fiscais foram estimados em R$ 1,9 bilhão.
A comparação demonstra a dimensão dos valores envolvidos. Para cada R$ 1 de incentivo fiscal estimado, o levantamento apresenta aproximadamente R$ 1,58 de arrecadação de ICMS associada ao setor.
Essa relação, porém, não constitui cálculo de retorno líquido dos incentivos, porque não demonstra quanto seria arrecadado na ausência dos benefícios nem incorpora todos os efeitos econômicos e fiscais indiretos.
A avaliação da política exige considerar a arrecadação efetiva, a renúncia tributária, os investimentos realizados, os empregos gerados e as contrapartidas assumidas pelas empresas.
O mesmo estudo aponta que a participação das usinas na arrecadação estadual de ICMS passou de aproximadamente 4%, em 2019, para cerca de 12% em 2025, indicando o aumento da importância da indústria de etanol para as receitas tributárias de Mato Grosso.
Os valores de R$ 3 bilhões em arrecadação e R$ 1,9 bilhão em incentivos correspondem a estimativas setoriais referentes a 2025. Não representam o impacto fiscal da Resolução nº 279/2026 nem substituem os demonstrativos oficiais de renúncia tributária da Sefaz.
Essa distinção é essencial porque a resolução de novembro não apresenta uma estimativa global do benefício decorrente da nova faixa de R$ 0,25 por litro.
A aplicação puramente matemática desse valor sobre 2,85 bilhões de litros produziria R$ 712,5 milhões. Entretanto, esse montante não pode ser apresentado como renúncia fiscal efetiva ou prevista pelo Estado.
O volume de 2,85 bilhões de litros é utilizado como parâmetro para reconhecimento da faixa de incentivo. Não significa que todos esses litros receberão o crédito a partir de dezembro nem que correspondam ao volume de operações elegíveis durante a vigência da medida.
Para apurar o custo fiscal real, será necessário conhecer as operações beneficiadas, a quantidade de empresas habilitadas, o período de utilização dos créditos e os limites estabelecidos na regulamentação.
Outro elemento importante é o mercado consumidor. Em agosto de 2026, entrou em vigor a elevação temporária da mistura obrigatória de etanol anidro à gasolina, de 30% para 32%, conforme decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
A medida, denominada E32, foi autorizada por 180 dias, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.
Segundo estimativas do Imea divulgadas à época, a mudança poderá acrescentar aproximadamente 954 milhões de litros à demanda nacional de etanol anidro em um período de 12 meses.
Para 2026, considerando a entrada em vigor em agosto, a estimativa divulgada era de aumento de aproximadamente 409 milhões de litros na demanda brasileira.
Em um cenário no qual o etanol de milho responda por cerca de 30% do abastecimento adicional, Mato Grosso poderia fornecer aproximadamente 277 milhões de litros em um período anual completo, segundo as projeções apresentadas pelo instituto.
Esses valores representam cenários de mercado e não contratos de fornecimento já firmados pelas indústrias estaduais.
A expansão da mistura obrigatória cria uma possibilidade de aumento da demanda pelo etanol anidro, justamente o combustível abrangido pela nova faixa de incentivo fiscal.
Entretanto, a efetiva participação de Mato Grosso nesse mercado dependerá dos preços, da capacidade produtiva, das condições de distribuição e da concorrência com outras regiões produtoras.
A logística representa um dos principais desafios econômicos para as usinas instaladas no Estado.
Levantamento setorial aponta que os fretes interestaduais das indústrias de etanol de Mato Grosso somaram aproximadamente R$ 2,8 bilhões em 2025.
O valor evidencia o peso do transporte em uma atividade que depende do deslocamento de grandes volumes de combustível para mercados consumidores muitas vezes localizados a longas distâncias das unidades produtoras.
A distância entre as usinas e os centros de consumo influencia a competitividade do etanol mato-grossense, especialmente quando os custos de transporte se elevam ou quando há alterações nos preços dos combustíveis concorrentes.
Nesse contexto, os incentivos fiscais são apresentados pelo setor como instrumentos para melhorar as condições de competição, mas sua eficácia precisa ser confrontada com os custos efetivos e os resultados econômicos obtidos.
O crescimento das usinas também produz efeitos sobre a infraestrutura regional, incluindo demanda por rodovias, armazenagem, energia, abastecimento de água e serviços especializados.
Municípios que recebem empreendimentos industriais podem experimentar aumento da atividade econômica, da demanda por trabalhadores e da circulação de mercadorias, mas também precisam planejar os serviços públicos e a infraestrutura necessários para acompanhar essa expansão.
A indústria de etanol de milho ganhou força em Mato Grosso a partir da implantação de unidades especializadas, incluindo o empreendimento inaugurado em Lucas do Rio Verde em 2017, considerado um marco para o processamento industrial do cereal no Brasil.
Desde então, a expansão da atividade passou a integrar a estratégia de agregação de valor à produção agrícola estadual.
A perspectiva de crescimento permanece significativa. As projeções do Imea apontam que Mato Grosso poderá alcançar produção total de 15,02 bilhões de litros de etanol, considerando milho e cana-de-açúcar, até a safra 2033/2034.
O volume representa uma projeção de longo prazo, sujeita às condições econômicas, à disponibilidade de milho, à demanda por combustíveis e à concretização dos investimentos industriais.
A política de incentivos também enfrentará mudanças com a implementação gradual da reforma tributária nacional, que prevê a substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços.
A transição exigirá adaptação dos mecanismos estaduais de desenvolvimento econômico e poderá alterar a forma de apoio tributário às indústrias.
Para Mato Grosso, a questão possui importância estratégica porque o Estado reúne elevada produção de grãos, expansão industrial e custos logísticos expressivos.
A Resolução nº 279/2026 insere-se nesse cenário de crescimento, mas seus resultados precisarão ser avaliados de maneira objetiva.
A medida reconhece um patamar de comercialização de 2,85 bilhões de litros e permite a aplicação de uma faixa de crédito outorgado de R$ 0,25 por litro nas operações elegíveis, a partir de dezembro.
O benefício não significa pagamento direto às empresas, não comprova redução imediata do preço dos combustíveis e não estabelece, por si só, um valor total de renúncia fiscal.
O desafio da administração estadual será demonstrar quanto o incentivo representa para as contas públicas e quais resultados concretos produz em investimentos, empregos, arrecadação e competitividade.
Com R$ 27 bilhões já investidos, outros R$ 6,8 bilhões projetados, 19 indústrias, aproximadamente 10,7 mil empregos formais e expectativa de produção de 8,44 bilhões de litros na próxima safra, a indústria de etanol tornou-se um dos principais segmentos da transformação industrial de Mato Grosso.
A nova decisão tributária amplia a importância de acompanhar não apenas o crescimento da produção, mas também a relação entre os benefícios concedidos e os resultados econômicos efetivamente entregues ao Estado.
Fonte: José Teixeira/JBNews