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PEC deve aumentar o preço dos combustíveis

Visando conter esse aumento, está em tramitação Proposta de Emenda Constitucional ( PEC) dos Combustíveis que permite a redução de todos os tributos a combustíveis sem compensação fiscal. A PEC é um drible na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é à toa que esteja sendo chamada de PEC da Irresponsabilidade.

A sua aprovação indicaria a todos como é fácil desobedecer às regras fiscais, resultando em desvalorização do câmbio e pressão inflacionária.

A PEC permite zerar as alíquotas para combustíveis e energia elétrica, dobrar o valor do vale-gás e criar um vale-diesel. Nesse caso, o rombo passaria de R$ 100 bilhões só no âmbito federal. O governo tem afirmado que só irá zerar as alíquotas para o diesel, mas a pressão para reduzir as demais será alta.

E o preço dos combustíveis? A redução direta seria de 6% no preço do diesel, se for inteiramente repassado ao consumidor. Porém, o efeito indireto via câmbio seria de aumentar o preço mais que compensando os efeitos diretos. Foi o que aconteceu com a redução das alíquotas em 2018 e 2021. Há alternativa? Sim, já foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que ajusta a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que amplifica o impacto do câmbio e do preço do petróleo sobre o preço final, pois varia com eles. Não é à toa que em 2021 houve um aumento de 23% da arrecadação do ICMS atrelado aos combustíveis.

O PLP 11/2020 torna a base de cálculo fixa a partir do preço de combustível do ano anterior. A perda de arrecadação estadual em 2022 será compensada em outros anos quando houver valorização do câmbio. A redução no preço seria de R$ 0,20 por litro de gasolina e R$ 0,15 de diesel em 2022 sem impactar o equilíbrio fiscal ou o câmbio. •

Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo