Circular Nº 14/2020: Esclarecimentos sobre o 'lockdown' e as restrições impostas a Rondonópolis

Assunto: Esclarecimentos sobre o lock down e as restrições impostas pela decisão liminar nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1012875-07.2020.8.11.0000 ao município de Rondonópolis/MT.

A decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1012875- 07.2020.8.11.0000 (de relatoria do Des. Mário Roberto Kono de Oliveira), determinou a paralisação, pelo período de 07 (sete) dias (a contar do dia 26/06/2020), de inúmeras atividades econômicas localizadas no interior do município de Rondonópolis/MT. Segue parecer da Assessoria Jurídica do Sindipetróleo para melhor interpretação da decisão pelos Postos de Combustíveis.

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