Decreto 998/2012: Diferimento do ICMS nas operação intermunicipais

Depois de muita negociação, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, acolheu as reivindicações do setor produtivo, de transportes e de combustíveis de Mato Grosso. No que se refere ao setor de combustíveis, o Decreto 998, de 13 de fevereiro de 2012 restabelece o diferimento de ICMS incidente na prestação de serviços de transporte (frete).  Confira a integra do Decreto clicando no link: Decreto 998/2012   Qualquer dúvida, entre em contado com o Sindicato para pedir auxílio da nossa Assessoria Jurídica. Ligue: 65 3621-6623.