Esclarecimentos sobre os procedimentos de fiscalização e cobrança de multas pela ANP

A ANP, por meio do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), tem recebido denúncias sobre o oferecimento de desconto sobre o valor de multa devido, além de tentativas de extorsão a representantes de postos revendedores feitas por pessoas que se intitulam servidores da ANP.   Diante do crescente número dessas denúncias, a ANP reitera que:   - somente funcionários da ANP, devidamente identificados, estão autorizados a fiscalizar agentes econômicos;   - os funcionários da ANP devem apresentar carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado e informar sua função;   - a ANP não cobra taxas de nenhuma espécie;   - as multas aplicadas pela Agência não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese;   - em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança informando todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso;   - quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU);   - não há previsão legal para a aplicação de desconto após o vencimento da multa. O único desconto previsto em lei é de 30% do valor da multa, caso o agente econômico realize o pagamento em até 10 dias do recebimento da comunicação da decisão de 1ª instância, abrindo mão do direito de recorrer;   - sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos podem solicitar dados relativos ao valor da multa atualizada, referente aos processos, pelo e-mail cobranca@anp.gov.br, informando o CNPJ, o número do auto de infração ou o número do processo administrativo;   - denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas ao Centro de Relações com o Consumidor pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou pelo endereço www.anp.gov.br/faleconosco.

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