Novos critérios para pagamento da Tacin

Novos critérios para cobrança da Tacin

Em atendimento à solicitação de entidades representativas do comércio, indústria, agricultura e pecuária, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), determinou novos critérios para a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) em 2011.

Agora a taxa somente será cobrada nos 17 municípios que possuem unidade do Corpo de Bombeiros (Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande).

Todos os que ainda não realizaram o pagamento e que o realizarem até o dia 30 de setembro contarão com redução de 50% do valor original.

Produtores rurais com faturamento anual igual ao limite do Simples Nacional, microprodutores rurais, empreendedores individuais e agricultura familiar estarão isentos do pagamento da Tacin.

Assim, foi fixada nova data-limite para recolhimento da taxa: 15 de setembro, sem a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades. É a quarta vez que o prazo é prorrogado. O último prazo venceria em 31 de agosto.

Para 2012, outros critérios serão estabelecidos, levando em consideração o porte e a capacidade contributiva da empresa.

Para saber como ter acesso à cobrança, é importante que o revendedor consulte o contador.

O site do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso também divulga os procedimentos para emissão do documento de arrecadação. Siga o link abaixo. http://www.bombeiros.mt.gov.br/?f=pagdinamica&id=59

Sindipetróleo com informações da CDL e Sefaz