Legislações e Orientações Jurídicas
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ATENÇÃO: Recadastramento obrigatório no CTF (IBAMA) - Confira o passo-a-passo
Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) estabelece, por meio de instrução normativa, o recadastramento...
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CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE AS EMPRESAS POSSUEM E QUE PODEM SER COMPENSADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL E JUNTO AO INSS
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE AS EMPRESAS POSSUEM E QUE PODEM SER COMPENSADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL E JUNTO AO INSS - CRÉDITOS INSS - 11%...
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Postos e transportadores de combustíveis possuem nova obrigação tributária
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que a partir da próxima segunda-feira (01.07) os postos de combustíveis e...
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REVENDEDORES: Recadastramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
Nova Obrigação passou a vigorar em 1° de julho Desde 1º de julho deste ano, os revendedores de combustíveis têm mais uma obrigação a...
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RETIFICADO: Notas fiscais deverão apontar peso dos impostos
Notas fiscais deverão apontar peso dos impostos Favor considerar este e-mail com percentuais dos impostos sobre a gasolina, diesel e...
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Parecer sobre envio de documentos e comprovantes sobre meio ambiente
Circular Sindipetróleo n.º 01/2013 Referência: Notificação Extrajudicial com prazo certo feita pela Associação Nacional para Exigência de...
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Alerta: A ANP não cobra taxas de nenhuma espécie
Este comunicado serve para alertar aos revendedores sobre possível golpe, em que bandidos informam sobre a criação de uma taxa anual que os...
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Salário Mínimo se sobrepõe à norma coletiva
De acordo com o Decreto 7.872 de 26 de dezembro de 2012, em 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo passou a ser de R$ 678,00 (seiscentos e...
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ANP estabelece prazo para adaptação ao óleo diesel S10
Desde janeiro de 2013, os postos de combustíveis devem substituir o óleo diesel S-50 pelo S-10. Esse novo produto possui menor teor de enxofre e...
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