Legislações e Orientações Jurídicas
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Lei 12.619/2012 regulamenta profissão de motorista
A presidente da República Dilma Rousseff sancionou esta semana a LEI N 12619 DE 30 DE ABRIL DE 2012, que regulamenta a profissão de motorista do...
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Decreto 998/2012: Diferimento do ICMS nas operação intermunicipais
Depois de muita negociação, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda, acolheu as reivindicações do setor produtivo, de...
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Diesel S-500 e S-1800 trocam de cor em julho
A partir de 1º de julho, o óleo diesel S-500 receberá corante vermelho e ficará proibida a adição de corante ao óleo diesel S-1800. A...
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Revise obrigações para evitar punições e até fechamento do posto
O Sinpetróleo tem verificado que muitos postos deixam de atualizar os dados junto à ANP e entregar documentos, por isto destaca abaixo as...
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Ponto eletrônico: novas regras entram em vigor
Ponto eletrônico: novas regras entram em vigor Já está em vigor, desde o dia 2, a Portaria nº 1.510/09, que obriga as empresas de todo o País...
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RESOLUÇÃO Nº 3.658/11 - EXTINÇÃO DA CARTA FRETE – PERGUNTAS E RESPOSTAS
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em 27 de abril a Resolução 3658 regulamentando o art. 5º-A da Lei 11.442/07 que...
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Autuados pela ANP vão para o Diário Oficial da União
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passará a publicar no Diário Oficial da União todos os autos de infração aplicados a distribuidoras e...
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ANP exigirá licenciamento ambiental para novos postos
AANP passará a exigir licenciamento ambiental para autorizar o funcionamento de novas revendas de combustíveis automotivos no País. Os novos...
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Fique atento: Resolução 273/00 exige certificação do Inmetro
Ao adquirir produtos sem a certificação do INMETRO, você pode por em risco qualquer instalação, podendo comprometer a segurança do operador,...
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