Legislações e Orientações Jurídicas
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Posto precisa disponibilizar Código do Consumidor
Os postos de combustíveis, assim como os demais estabelecimentos comerciais de todo o Brasil, terão que deixar à...
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Novo ponto eletrônico é adiado para março de 2011
O governo cedeu às pressões e decidiu adiar o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação...
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RESOLUÇÃO ANP Nº 31, DE 14.10.2009 - DOU 15.10.2009 - PROCONVE
Resolução 31, lembrando que há vários anexos e alterações.
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