RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ACESSO EM FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-163

Clique em  REQUISITOS PARA ACESSO_CRO e conheça as orientações necessárias para garantir o acesso em faixa de domínio da BR-163.

Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (Glossário de Termos Técnicos Rodoviários).

Conforme o Art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Procedimentos e documentações necessários para formalização de solicitação para o uso das Faixas de Domínio.

Informações DNIT e Rota do Oeste