Resolução lista de Medidas Reparadoras de Conduta

Em 2012, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) reeditou a Resolução nº 32, estabelecendo mais casos tidos como de pequena gravidade em que os revendedores podem adotar Medidas Reparadoras de Conduta sem prejuízo ao direito do Consumidor.

Assim, o revendedor obtém prazo para corrigir falhas identificadas pela fiscalização, evitando a aplicação imediata de penalidades, tais como multas, até então previstas nas Portarias ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, e ANP nº 32, de 6 de março de 2001.

Esta resolução, que representa avanço na fiscalização da revenda combustíveis, passa por nova edição, definindo mais claramente e ampliando a lista de medidas reparadoras.

A medida reparadora continua a ser adotada de imediato pelo agente econômico durante o transcurso da ação de fiscalização, nos casos previstos na Resolução, ou poderá ser executada no prazo de 5 dias úteis contados da data da ação de fiscalização.

Mas atenção, a Medida Reparadora de Conduta prevista pela ANP não será aplicada novamente ao mesmo estabelecimento pelo período de três anos, mesmo que a falha flagrada seja distinta daquela que originou a adoção da medida anterior.

Com a atual edição da Resolução 32, as medidas que podem ser reparadas foram descritas em um anexo. Confira:

ANEXO Inciso do art. 3º Prazo de 5 (cinco) dias úteis	Objeto da legislação aplicável a MRC	Agente Econômico
II	Exibição de quadro de aviso	revendedor varejista de combustíveis automotivos
V	Efetuação de alterações cadastrais	revendedor varejista de combustíveis automotivos
VIII	Exibição de quadro de aviso	revendedor de GLP
IX	Identificação da marca do distribuidor no veículo	distribuidor de GLP
X	Exibição de quadro de aviso	distribuidor de GLP
XI	Exibição da inscrição "Posto Revendedor Escola" no quadro de aviso	posto revendedor escola
XII	Identificação, mediante crachá, do treinando	posto revendedor escola
XIII	Exibição de quadro de aviso	revendedor de combustíveis de aviação
XIV	Exibição em caminhão-tanque de nome e número do CRC da ANP	transportador-revendedor-retalhista
XV	Manutenção dos Registros de Análise da Qualidade	revendedor varejista de combustíveis automotivos
XVI	Manutenção do Boletim de Conformidade	revendedor varejista de combustíveis automotivos
XVII	Indicação nos tanques dos caminhões do nº de autorização do coletor	coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado
XVIII	Manutenção de planta simplificada	revendedor varejista de combustíveis automotivos
XIX	Manutenção da FISPQ de todos os combustíveis comercializados	revendedor varejista de combustíveis automotivos
XX	Certificados de verificação/calibração para densímetros, termômetros e proveta graduada de 100ml, todos de vidro	revendedor varejista de combustíveis automotivos
Inciso do art. 4º Durante o transcurso da ação de fiscalização	Dispositivo da legislação aplicável objeto de MRC	Agente Econômico
I	Identificação do combustível comercializado	revendedor varejista de combustíveis automotivos
III	Identificação do fornecedor do combustível automotivo	revendedor varejista de combustíveis automotivos
IV	Identificação do fornecedor do GNV	revendedor varejista de combustíveis automotivos
VII	Segregação e armazenamento de recipientes transportáveis cheios de GLP	revendedor de GLP
VIII	Afixação do aviso sobre o GNV de Urucu	revendedor varejista de combustíveis automotivos
IX	Fixação de adesivo sobre o etanol	revendedor varejista de combustíveis automotivos
XI	Afixação de adesivo sobre o óleo diesel	revendedor varejista de combustíveis automotivos
XII	Identificação do fornecedor do combustível automotivo, na alteração referente à opção de exibição da marca comercial de um distribuidor de combustíveis	revendedor varejista de combustíveis automotivos
XIII	Fixação de adesivo com CNPJ e endereço do posto revendedor e demais dados	revendedor varejista de combustíveis automotivos"