Agências reguladoras independentes?

Agências reguladoras deveriam ser independentes do governo. Isso não é opinião. É simplesmente bom senso apoiado pelas melhores teorias de ciências econômicas. Contudo, sabemos que a realidade não permite o que os economistas chamam de política ótima. O mundo é recheado de políticas de segunda, terceira ou milésima categoria, dadas as restrições políticas.

Agências reguladoras só podem ser independentes se houver processo claro de indicação de gestores, contratos transparentes entre governo, agências e empresas reguladas e arcabouço jurídico robusto para resolver conflitos entre partes interessadas.

Uma condição que limita a eficiência das agências é ficar recebendo pressão do presidente da República. Com o apagão em São Paulo, voltou ao debate o papel das agências reguladoras. Elas foram criadas nos EUA no século 19, mas se desenvolveram ao longo do século 20 para lidar com monopólios naturais e falhas de mercado. Só no Brasil alguém acredita que economistas acham que livres mercados trazem o suprassumo da felicidade. Poluição, universalização, medicamentos, transplantes e várias outras características requerem que o Estado regule investimentos e alocação de recursos por mercados privados.

Agências reguladoras independentes são políticas de Estado, não de governo. Ou seja, é seu papel fundamental tomar ações que desagradam ao Executivo, desde que para melhorar a eficiência dos serviços e investimentos. Criar um órgão regulador das agências nada mais é que tentativa do Executivo de acabar com a independência capenga das agências atuais.

O problema é que estamos muito aquém do ótimo social. O arcabouço jurídico é falho e nenhum governo aceita ter pouca ingerência sobre elas. Lula sempre foi contra o modelo de agências independentes. Pouco depois de assumir a Presidência pela primeira vez, em 2003, foi aos jornais reclamar que "as agências mandam no país". Na época, Lula afirmou que "tudo isso [as decisões tomadas pelas agências sem interferência do governo] vai ser mudado, mas que é preciso tempo para mudar". E foi o que os governos petistas fizeram. Retiraram quando puderam autonomia das agências, o que em si não é o maior problema. Mas deixaram falhos marcos regulatórios importantes.

A lei geral das agências reguladoras foi aprovada somente em 2019 (lei nº 13.848/2019). Perdemos mais de 15 anos porque sucessivos governos escolheram tentar manter poder sobre tarifas e regras em vez de sedimentar uma fundamental reforma de Estado. O resultado? Parece que estamos no dia da marmota. Lula, mais de 20 anos depois, volta a reclamar de qualquer autonomia que limite o poder do governo, que é imenso. Mas pelo menos Lula é consistente: mesmo quando não estava no poder, continuava a reclamar dessa independência.

O Prêmio Nobel de Economia deste ano foi dado a pesquisadores que mostram que instituições robustas geram desenvolvimento de longo prazo. Talvez o pior erro dos governos petistas tenha sido tratar agências reguladoras como adversárias, não estrutura do Estado a ser aprimorada. FHC não implementou o modelo ideal. Começou uma reforma que sucessivos governos deveriam aprimorar. Mas não fizeram, e a lei geral das agências não é ideal. Políticas ótimas são difíceis, mas também não precisávamos escolher a incerteza atual.

Não precisa pesquisa de Prêmio Nobel para entender isso.

Autor/Veículo: Folha de S.Paulo