Câmara aprova mudança em ICMS sobre combustíveis que pode reduzir o valor em 2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 a favor 71 contrários e 2 abstenções, o projeto de lei do governo para mudar a cobrança de ICMS sobre os combustíveis. O texto diminuirá a volatilidade dos preços e deve reduzir o custo da gasolina, do etanol e do diesel em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro buscará a reeleição, mas também pode causar efeito inverso para o próximo governo, com a manutenção artificial de um preço mais alto.

Após a aprovação do texto-base com 392 votos favoráveis, os deputados rejeitaram as cinco emendas apresentadas pelos partidos de oposição ainda na noite desta quarta-feira. O texto segue para análise do Senado Federal, onde governadores devem reforçar a ofensiva para tentar alterar pontos da proposta.

O projeto foi defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o parecer protocolado no meio do feriado pelo deputado dr Jaziel (PL-CE).

Hoje o ICMS é um percentual entre 25% e 34% aplicado sobre o preço de venda de cada combustível, calculado pelos Estados a cada 15 dias. Com o aumento nos valores praticados pela Petrobras, estatal controlada pelo governo, subiu também a arrecadação do ICMS.

A Câmara tornou anual essa pesquisa de referência, que levaria em conta a média dos preços nos dois anos anteriores.

Além disso, ao invés de um percentual, será cobrado um valor fixo por litro, como ocorre com o PIS/Cofins do governo federal desde 2004 (de R$ 0,89 por litro de gasolina).
Esse valor do ICMS seria definido por cada Estado e valerá por 12 meses, tendo como teto os valores medidas na pesquisa.

Na data de sanção do projeto, diz o parecer, os anos de referência seriam 2019 e 2020, quando o preço da gasolina e do diesel era menor (em 2020, o barril do petróleo chegou a estar cotado a US$ 20, contra US$ 80
hoje), e valeria por pelo menos os próximos 12 meses (até depois da eleição, portanto). Com isso, segundo Lira disse em entrevista à “rádio CNN” nesta quarta-feira, a gasolina cairia entre 7% e 8%, o etanol em 7% e o diesel em 4%.

Para 2023, contudo, o alto preço de venda dos combustíveis em 2021, que chegou a R$ 7 para a gasolina, entraria na conta para definir o valor de referência do ICMS.

Se o dólar e o barril do petróleo recuarem até lá, ou se um novo governo determinar uma mudança na política de preços da Petrobras e forçar a redução do valor — ambas variáveis incertas —, o tributo se manteria artificialmente mais elevado, aumentando o custo dos combustíveis.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que a proposta empurra com a barriga os preços altos para provocar efeito imediatista. “No fundo isso não resolve o problema e talvez gere problema futuro maior. Hoje
estamos trabalhando no pico do preço dos combustíveis, mas esse pico pode voltar atrás, como já ocorreu no passado”, pontuou.

O deputado Ênio Verri (PT-PR) disse que o projeto pode reduzir o preço dos combustíveis no curto prazo, mas não é a solução porque a culpa é das políticas de reajustes da Petrobras e econômica do governo federal. “O governo Bolsonaro apresenta um projeto na Câmara que tenta disfarçar a sua mais completa responsabilidade. Quer transferir para os Estados a sua incompetência ou uma decisão de favorecer os acionistas”, afirmou.

Apesar de ponderarem as críticas ao governo, os partidos de oposição se uniram aos governistas e votaram a favor do projeto, enviado por Bolsonaro em meio a tentativa de jogar para os governadores a culpa pelo preço da gasolina, tema altamente impopular."O povo brasileiro sofre muito com a incompetência desse governo e não é justo que a nossa população continue sofrendo tanto assim", justificou Verri.

O PSDB, com dois potenciais adversários de Bolsonaro a frente de governos estaduais, liberou sua bancada e não se posicionou. Os partidos contrários foram o Novo e o MDB, que reclamou da quebra de acordo de votar uma mudança no imposto estadual.

"O presidente da Câmara Arthur Lira e o líder do governo Ricardo Barros quebraram o acordo firmado em relação ao PLP 11/2020. O acordo seria votar o texto do PLP 105/21, que daria transparência ao consumidor.
Essa ação é uma verdadeira cortina de fumaça", disse o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), em nota. Lira rebateu em plenário que o texto mudou em relação à proposta do governo e que os governadores terão autonomia, por isso o acordo não teria sido descumprido.

A proposta gerou protestos dos Estados sobre interferência na autonomia federativa. Em nota, o Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) disse que o projeto diminuirá em R$ 24 bilhões as finanças estaduais, o que terá impacto de R$ 6 bilhões para os municípios, que recebem 25% do ICMS. O documento destaca que neste ano a gasolina já acumula alta de 31%, o etanol de 40,7% e o diesel de 28%, mas que o governo culpa o ICMS “na pressa de endereçar soluções aparentemente simples, mas claramente equivocadas”.

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), coordenador do fórum de governadores do Nordeste, gravou vídeo para criticar a proposta. “Em um momento delicado do país, por quê não se trabalha com muita força a proposta que o próprio ministro Paulo Guedes e agora o próprio Bolsonaro já admitiram? De capitalizar o fundo de equalização dos combustíveis. Isso sim faz cair o preço da gasolina para aproximadamente quase R$ 4,50 e não apenas 40 centavos como é essa proposta da Câmara”, declarou.

Para Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE), o único mérito da proposta é diminuir a volatilidade, de um reajuste quinzenal no imposto para anual, mas isso não significa que o preço da gasolina e do diesel vão cair.

“Falar que o combustível está alto pelos governadores é artifício político. Essa não é a principal explicação. A principal explicação chama-se Paulo Guedes, é o câmbio”, disse.

Na opinião de Pires, o debate acelerado para dar respostas à sociedade insatisfeita com a gasolina cara acabou por prejudicar o projeto original, que era positivo por estabelecer uma alíquota única e monofásica que ajudaria a combater a sonegação.
O melhor para solucionar o problema do preço dos combustíveis, afirmou, é o fundo de equalização, atrelado a política de ajuda a população carente para comprar o gás de cozinha.

Lira defendeu a mudança no ICMS e que a política da Petrobras (que define o valor dos combustíveis vendidos no Brasil com base no dólar e na cotação internacional do petróleo) não deve ser alterada, mas criticou o “monopólio absurdo” dela no gás e a falta de política de investimento energético e cogitou a venda da empresa.

"É uma política que tem que ser revista porque hoje ela nem é pública nem privada. Não seria o caso de privatizar a Petrobras? Não seria a hora de se discutir qual a função da Petrobras? É só distribuir dividendos aos acionistas?”, questionou.