Decimais: AL/MT avalia projeto de lei que contraria ANP

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de Lei que proíbe o uso da terceira casa decimal no preço dos combustíveis. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, da Assembleia Legislativa e o aval dos deputados na primeira votação em plenário.

A medida incide sobre gasolina, álcool, diesel e o metro cúbico de Gás Natural Veicular (GNV). O Projeto de Lei nº 665/2011, de autoria do deputado republicano Wagner Ramos diz que “os valores correspondentes a centavos deverão possuir dois dígitos” e determina que seu descumprimento acarrete multa de mil UPFs (Unidades Padrão Fiscal). Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.

Contudo, o projeto contraria a Resolução nº 41 da ANP, que trata da regulamentação do setor. A Resolução, em seu artigo 20, diz que:

Art. 20. Os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados deverão ser expressos com três casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras.

Parágrafo único. Na compra feita pelo consumidor, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais.

Ao menos por enquanto, é a regra da ANP que vale.

Simone Alves Ass. Sindipetróleo Com informações da AL