Definição do marco regulatório chega ao fim

O governo encerrou na madrugada de ontem a votação dos quatro projetos do marco regulatório do pré-sal, um ano e três meses depois de enviá-los ao Congresso. Com claros tons nacionalistas, o novo modelo do setor garante o controle governamental sobre a maior parte dos recursos auferidos com a exploração do pré-sal, além de manter o poder de definir quais são as áreas estratégicas fora do pré-sal. O marco substitui o modelo de concessão pelo de partilha da produção, dá mais poderes à Petrobras e cria uma nova estatal que coordenará toda a produção.

Ainda, para controlar a des-tinação dos recursos auferidos pela União com a produção, todo o dinheiro resultante da exploração do pré-sal será depositado no Fundo Social, que terá destinações reguladas por lei.

Com boa parte da discussão ofuscada pela polêmica dos royalties — tema que não foi incluído nos projetos originais — o governo conseguiu aprovar a espinha dorsal dos projetos sem fortes resistências. A principal mudança desejada pelo Palácio do Planalto era introduzir o regime de partilha, que valerá para o pré-sal e áreas que o governo considerar estratégicas.

Por esse regime — que coexistirá com o de concessão nas áreas já licitadas — o óleo é da União. As empresas exploradoras serão ressarcidas com uma parcela da produção. No modelo de concessão, a União recebe apenas royalties e participações especiais e todo o óleo fica com as petrolíferas, que o incorpora a suas reservas.

Para garantir maior controle sobre a produção no pré-sal, a Petrobras será operadora única dos blocos, ou seja, a responsável por furar e operar os poços. A estatal também terá pelo menos 30% de participação nos consórcios que participarão das licitações a serem feitas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Em alguns casos, por decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a empresa poderá operá-los sem licitação.

Fundo Social vai gerir e aplicar fundos do pré-sal

Prevendo uma receita extraordinária com a exploração do pré-sal, o governo criou o Fundo Social, para gerir e aplicar os recursos obtidos, como bônus de assinatura, receitas de venda do óleo e royalties. A lógica é transformá-lo em uma poupança de longo prazo, destinada a educação; cultura; esporte; saúde; ciência e tecnologia; meio ambiente e mitigação; e adaptação às mudanças climáticas.

Para gerir a exploração do pré-sal, o governo criou uma estatal: a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), apelidada de Petrosal. A nova estatal vai fiscalizar os consórcios que produzirão petróleo no pré-sal e representar a União, além de ter poder de veto nas decisões empresariais. Seus membros serão nomeados pelo presidente da República. Sua sede será em Brasília e o escritório central, no Rio.

O quarto projeto enviado pelo governo tratava da capitalização da Petrobras e da cessão onerosa de até cinco bilhões de barris à estatal e rendeu cerca de US$ 70 bilhões à empresa. (O Globo)