ENTREVISTA: Movimento Combustível Legal luta por nova visão sobre a ilegalidade

O Movimento Combustível Legal foi tema de apresentação no I Workshop do Setor de Combustíveis, realizado em setembro, em Cuiabá, pelo Sindipetróleo. E através desta entrevista com Hélvio Rebeschini, diretor de Planejamento Estratégico e Mercado da Plural - Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência -, reforçamos a importância desse trabalho. A Plural reúne 15 empresas: Air Bp, BR, Castrol, Cattalini, Granel Química, Iconic Lubrificantes, Ipiranga, Moove, Petronas, Prumo, Raízen, Shell, Total, Ultracargo e YPF e representa 4.800 lojas de conveniência espalhadas pelo Brasil. Hélvio é engenheiro mecânico graduado pela Universidade Federal do Paraná, com especialização em Engenharia de Negócios pela Thunderbird Business School (Phoenix, Arizona), e há 34 anos, vem exercendo diversas funções na área de downstream no Brasil e no exterior. Foi diretor nas empresas ExxonMobil USA, Esso Brasileira de Petróleo, Cosan e Raízen. Atualmente, é diretor de Planejamento Estratégico e Mercado na Plural – Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência. Ele pontua questões envolvendo a ilegalidade existente no setor e quais leis precisam mudar para fortalecer o mercado.
 

Qual o motivo do surgimento da Plural?
Atenta às novas oportunidades do mercado, a Plural - Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência - nasceu como uma evolução do Sindicom, que, ao longo de 76 anos, exerceu papel fundamental na busca por soluções frente aos desafios do setor de downstream. Ela passa a atuar através de câmaras setoriais independentes, aumentando o escopo de trabalho, visando atrair mais associados e representar o setor

Quais os principais objetivos do Movimento Combustível Legal desde que foi criado e o que foi conseguido de resultados práticos?
A Plural, com o apoio de associadas e parceiros, lançou o Movimento Combustível Legal em 2016 com o objetivo de promover uma intensa e profunda discussão entre sociedade, governo, Judiciário e legisladores a respeito das atividades ilícitas que se fazem presentes no setor de combustíveis e lubrificantes. Além disso, ele apoia medidas que visam mitigar este conjunto de fraudes que prejudicam o negócio e a sociedade. O Movimento defende e sustenta ações que

combatam atividades anticoncorrenciais e fraudulentas como sonegação, inadimplência de tributos e fraudes volumétricas. De acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV),

4,8 bilhões de reais em impostos não estão sendo pagos anualmente por algumas empresas, que, na sua grande maioria, não possuem ativos para honrar estas dívidas acumuladas por longos períodos. Estas empresas aproveitam a fragilidade da lei para não pagar o que devem e continuam operando normalmente. Estima-se que há mais de R$ 60 bilhões em impostos estaduais inscritos na dívida ativa que não estão sendo pagos por empresas que foram abertas com o intuito de burlar o Fisco. A maioria já fechou as portas e grande parte deste valor provavelmente nunca será recuperado.

Precisamos de uma nova visão sobre a ilegalidade?
É fundamental que os agentes econômicos que atuam na ilegalidade sejam rigidamente penalizados e que o Judiciário tenha uma nova visão sobre esses devedores que são contumazes. A flexibilização da súmula 70 do STF precisa diferenciar o contumaz do devedor eventual, que é aquele que enfrenta eventuais problemas de caixa, mas não age de má-fé. Uma iniciativa do Movimento Combustível Legal é a tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados de dois projetos de lei que visam estabelecer esta diferenciação, através da regulamentação do Artigo 146-A da Constituição Federal. Na Câmara, destaca-se o PLP 416/2017, apresentado pelo deputado Evandro Gussi, e, no Senado, o PLS 284/2017, apresentado pela senadora Ana Amélia. Com a conversão dos projetos em Lei, os estados validarão os regimes especiais de tributação e de fiscalização, fundamentais para estancar as perdas tributárias geradas pela ação dos devedores contumazes e o consequente aprimoramento da lealdade concorrencial. Uma vitória celebrada pelo Movimento é que cinco estados aprovaram na íntegra lei contra os devedores contumazes: Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Alagoas e Sergipe. E outra grande vitória é que seis estados aprovaram a lei da bomba fraudada: São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Bahia, Goiás e Piauí.

Qual sua avaliação sobre o desempenho do mercado de combustíveis em 2018?
O panorama é de crescimento, mesmo com a greve dos caminhoneiros tendo desacelerado de maneira temporária esta retomada. Somente após um balanço final poderemos ter os números exatos referentes a este ano, mas podemos partir do princípio de que depois de dois anos de uma demanda em queda por causa da contração da atividade econômica, as vendas de combustíveis fecharam 2017 crescendo 0,6% em relação ao registrado no ano anterior, totalizando 124,7 bilhões de litros. Foi um reflexo da evolução do PIB que, após quedas de 3,5% em 2016 e também em 2015, cresceu 1% em 2017. A expectativa é a de seguir avançando. A política de preços da Petrobras foi sofrendo diversas mudanças ao longo do ano e ainda parece não ter uma linha definitiva. Avalie este cenário. A Plural apoia a política de preços da Petrobras vinculada às cotações internacionais e defende que o mercado brasileiro continue livre. Todas as economias modernas funcionam desta forma. Este é o modelo que causa menos distorções, gera competitividade, estimula a produção e a concorrência e atrai os investimentos tão necessários para o setor e o País. O mercado de combustíveis no Brasil é um dos mais competitivos do mundo, com mais de 120 distribuidoras operando, cerca de 380 usinas de etanol e mais de 42 mil postos revendedores. A precificação na bomba é feita pelo proprietário do posto, de acordo com a competição em cada rua, rodovia, em cada bairro.

Discutir o ICMS unificado está entre as metas da Plural? Acredita que isso é possível?
Sim, e estamos fazendo isso. Discutir a uniformização do ICMS nos combustíveis é um grande desafio para que se possa resolver o problema do setor, principalmente após a Petrobras sinalizar que quer atrair novos agentes para o mercado de refino. A simplificação será positiva tanto para a indústria de combustíveis quanto para o Brasil como um todo. Talvez esta seja a principal medida para sanar os problemas do setor. Embora o setor de combustíveis seja extremamente robusto e competitivo, ele também tem pontos frágeis. Não se pode brincar com a estrutura de setores de alta tributação, pois o resultado disso são R$ 5 bilhões de adimplência e sonegação e uma dívida ativa na casa dos R$ 60 bilhões.

Quais as principais ações no combate à concorrência desleal?
A concorrência desleal é um problema grave a ser solucionado pelo poder público, e afeta especialmente o setor de combustíveis. A alta incidência de tributos federais e estaduais, que representa até 49% do preço final ao produto e levará à queda de arrecadação por parte do Estado. Não há condições deste projeto seguir adiante, pois além desses problemas citados os consumidores serão lesados e o projeto colocará em risco o abastecimento do etanol nos períodos de entressafra. Além disso, teremos ainda um novo Governo e um novo Congresso, diferentes, que, acredito, serão melhores, do que os anteriores. De qualquer forma, reforço que a expectativa é a de um 2019 positivo, com crescimento e um melhor ambiente de negócios. consumidor, no caso da gasolina C, incentiva e atrai a presença de agentes inidôneos na atividade econômica. Na prática, o já citado devedor contumaz deixa de recolher os tributos e repassa parte desse valor aos preços, que, muito menores, destroem a concorrência, pois ela paga corretamente seus tributos e pratica preços realistas. O combate ao devedor contumaz se dá, como disse anteriormente, com a diferenciação entre devedor eventual e contumaz e a aplicação de punições severas a estes últimos. A adoção do ICMS único também seria de grande valor para enfrentar a concorrência desleal, pois contribui para o fim da guerra fiscal e do desequilíbrio concorrencial entre os estados, além de permitir uma fiscalização mais eficaz pelos órgãos competentes.

Acredita que 2019 será melhor? Por quê? O que podemos esperar?
A expectativa é sempre por dias melhores, e o mercado tem a seu favor uma economia que está em recuperação, fora o fato de que o setor de combustíveis segue como um exemplo de estruturação e solidez. Continuaremos atuando em prol de um mercado cada vez mais livre, ético e competitivo, combatendo práticas danosas e buscando caminhos que beneficiem o consumidor e o País como um todo. Há desafios, como o Projeto de Decreto Legislativo 61/2018, que prevê a venda direta de etanol das usinas para os postos. Com base em estudos técnicos, isso aumentará o preço final do combustível, comprometerá a qualidade do produto e levará à queda de arrecadação por parte do Estado. Não há condições deste projeto seguir adiante, pois além desses problemas citados os consumidores serão lesados e o projeto colocará em risco o abastecimento do etanol nos períodos de entressafra. Além disso, teremos ainda um novo Governo e um novo Congresso, diferentes, que, acredito, serão melhores, do que os anteriores. De qualquer forma, reforço que a expectativa é a de um 2019 positivo, com crescimento e um melhor ambiente de negócios.

Simone Alves
Comunicação Sindipetróleo