Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste sugerem duas alíquotas de ICMS

Representantes dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentaram ao governo, nesta quarta-feira (3), uma contraproposta sobre a unificação do ICMS. Eles sugeriram a criação de uma alíquota interestadual diferenciada de 7% para o imposto, restrita a produtos fabricados nas três regiões que forem exportados para os estados do Sul e Sudeste. Os outros produtos poderiam ser taxados em 4%, como prevê o projeto de unificação em análise no Senado (PRS 01/13).

A informação foi divulgada nesta quarta-feira (3) pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele participou de audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a medida provisória que cria dois fundos para compensar os estados pela redução do ICMS (MP 599/12).

Um deles é o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será constituído com aporte de recursos da União. O FDR será destinado a financiamentos produtivos nos estados. Barbosa afirmou que o governo federal está aberto a analisar as sugestões, mas mantém a posição de chegar à alíquota única de 4% em um prazo que ainda vai ser definido.

Divisão O secretário-executivo explicou que os recursos do FDR vão ser divididos de forma diferente entre os estados. De acordo com a proposta do governo, 83% dos recursos irão para os estados menos desenvolvidos e 17% para os mais desenvolvidos. O secretário destacou que o FDR é federal e os estados não vão se endividar caso uma empresa não pague o dinheiro emprestado pelo fundo.

“Quem faz o financiamento é o fundo. A empresa paga o juro para o fundo. Se não pagar, ela fica inadimplente com o fundo”, disse Barbosa.

O líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), questionou a eficácia do FDR. O parlamentar citou as perdas dos estados com a Lei Kandir, que isenta exportações de produtos primários da cobrança do ICMS. Ele afirmou que o governo federal não compensa os estados por essas perdas da forma adequada. Para garantir os repasses, Caiado sugeriu que o FDR seja transformado em fundo constitucional.

“A garantia constitucional é para dar certeza que amanhã, por uma questão política, por uma questão do presidente da República que lá estiver, não tenha o contingenciamento, o bloqueio que pode ser dado a essa verba”, afirmou.

Detalhamento O secretário-executivo do Ministério da Fazenda não concordou com a proposta de Caiado. Nelson Barbosa afirmou que o problema com a Lei Kandir é que ela não deixou clara a forma de compensação aos estados. Segundo ele, a medida provisória que cria os fundos compensatórios detalha como vai ser apurada a perda de cada estado, o que vai ocorrer por meio das notas fiscais eletrônicas. A MP também define como as perdas vão ser corrigidas e qual o limite de valor, para que isso possa ser previsto no Orçamento da União.

Barbosa também informou que o governo vai enviar ao Congresso, ainda este ano, uma proposta de mudança no PIS e na Cofins, que deve entrar em vigor em janeiro de 2014.

Agência Câmara