Estados pedem a Guedes petição para que STF não julgue convênio sobre ICMS e diesel

Os Estados querem evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue neste momento a suspensão do convênio envolvendo a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel. Estabelecido em março, o convênio definiu as alíquotas de ICMS que os Estados poderão cobrar sobre o diesel.

Em ofício enviado ontem e divulgado neste sábado, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) pede ao ministro da Economia, Paulo Guedes, "que encaminhe imediatamente petição endereçada ao STF para que não delibere sobre qualquer extensão da cautelar pretendida sem a oitiva formal". A oitiva, no caso, seria a do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão presidido por Guedes.

Na semana passada, o ministro do STF André Mendonça concedeu liminar, solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que suspendeu o convênio estabelecido pelos Estados. Na prática, o pedido da AGU representa uma tentativa de reduzir o ICMS. O governo federal considera que os Estados, por receberem parte da receita do imposto, estabeleceram a alíquota em patamar demasiadamente elevado -- o que teria anulado o efeito do corte para zero, realizado pela União em março, do PIS Cofins sobre o diesel.

"Este colegiado ainda está finalizando a elaboração da resposta à medida cautelar já deferida pelo ministro André Mendonça, para o qual apresentará argumentos jurídicos essenciais para que o ministro pondere sobre a manutenção da medida", diz o Comsefaz no ofício.

Fazem parte todos do Confaz os integrantes do Comsefaz e o ministro da Economia, que atua como uma espécie de moderador, embora não tenha direito a voto.

Autor/Veículo: Valor Econômico