Governo manda para Congresso projeto de ICMS em combustíveis

O governo encaminhou ao Congresso Nacional ontem uma proposta que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, sobre combustíveis.

O projeto de lei complementar (PLP) ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor, mas é uma tentativa do presidente Jair Bolsonaro de dar resposta ao aumento do preço dos combustíveis e agradar os caminhoneiros, uma de suas principais bases de apoio.

O ICMS hoje incide sobre o preço do combustível – o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota. Pela proposta, o imposto passará a ter um valor fixo por litro do combustível – a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide.

O texto define que a cobrança do tributo incidirá sobre combustíveis e lubrificantes detalhado na proposta. Entre eles estão: gasolina, diesel, álcool, biodiesel, gás natural combustível e o gás liquefeito de petróleo (GLP), gás de cozinha. Óleos e querosenes combustíveis também estão listados, bem como óleos lubrificantes.

De acordo com o projeto, depois da aprovação pelo Legislativo e da sanção presidencial, os Estados e o Distrito Federal deverão regulamentar a nova lei por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne secretários estaduais de Fazenda, no prazo de 90 dias.

Se a mudança receber aval do Congresso Nacional, a arrecadação dos Estados poderá ser afetada. Hoje, eles arrecadam mais cada vez que a Petrobrás anuncia aumento no preço dos combustíveis. De acordo com a companhia, os reajustes mais recentes ocorreram devido à alta no preço do petróleo e pela desvalorização do real ante o dólar.

Na semana passada, após anúncio do presidente de que enviaria o projeto, o Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Comsefaz), órgão que reúne apenas os secretários estaduais de Fazenda, divulgou nota em que manifestou posição contrária às mudanças na forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis, como pretende propor o governo federal e culparam Petrobrás pela alta do preço do diesel. Ontem, depois de o governo encaminhar ao Congresso o projeto, o Comsefaz defendeu que a reforma tributária é o “ambiente adequado” para discutir o assunto.

O projeto, de fato, representa ainda uma mudança na postura do governo. No início do ano passado, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, dizia que qualquer mudança na base de incidência do ICMS sobre combustíveis deveria ser tratada no âmbito da reforma tributária, pois poderia gerar perdas para Estados.

Previsibilidade. Segundo o governo, pela nova dinâmica proposta, em casos de aumento no imposto, o novo valor somente entrará em vigor após 90 dias, “o que dará mais previsibilidade ao setor”. Nas últimas semanas, as incertezas a respeito do valor dos combustíveis foram consideradas um problema para os caminhoneiros e sensibilizaram Bolsonaro.

O texto define produtores e importadores de combustível como contribuintes de ICMS. Pela proposta, uma câmara de compensação dos Estados e do Distrito Federal poderá ser instituída devido às mudanças na forma de cobrança do imposto.

A medida é um aceno do governo aos caminhoneiros, grupo que apoia o presidente e reclama do preço do diesel. Eles ameaçaram fazer greve no início de fevereiro, mas recuaram. Para agradar a categoria, o governo ainda zerou o imposto de importação sobre pneus.