Nota de Esclarecimento Sindipetróleo - Notificação Procon

Cuiabá, 15 de abril de 2024

O SINDIPETRÓLEO já protocolou a resposta da Assessoria Jurídica que, em síntese, explica a impossibilidade inconstitucional do Sindicato requerer as notas fiscais da revenda.

Desta forma, não cabe ao SINDIPETRÓLEO o controle de preços, de custos ou de notas fiscais de qualquer Associado devido ao sigilo fiscal, previsto nos arts. 197/198, do Código Tributário Nacional, e amparado por precedente bussolar do Supremo Tribunal Federal  (ADI 6529 MC / DF, j. 13.08.2020, Min. Relatora Cármen Lúcia).

Como forma de esclarecimento mostramos na tabela abaixo a variação dos preços de custo e venda do etanol em Cuiabá no período de janeiro a abril de 2024, o que demonstra com clareza não haver qualquer movimento dos postos que não reflita os aumentos aplicados pelas usinas e distribuidoras.

O SINDIPETRÓLEO lembra que o mercado é livre e competitivo em todos os segmentos e o revendedor varejista, elo de ligação com o consumidor final, apenas repassa as variações de preços praticadas pela indústria e distribuidores não sendo o responsável por criar aumentos ou quedas de preços.

Segue a tabela a seguir que confirma esses reajustes nas usinas e distribuidoras. 

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