Nota Fecombustíveis: ANP não mede as consequências da verticalização

Rio de Janeiro, 2 de abril de 2019 – A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) vem manifestar sua indignação sobre a decisão da ANP em avançar com a proposta de verticalização do setor, venda direta do etanol das usinas aos postos, sem aprofundar- se nas discussões com os setores envolvidos e atingidos pelas medidas.

A Fecombustíveis entende que será uma aventura irresponsável com os cofres públicos e com o consumidor final promover a abertura do mercado sem antes corrigir os principais problemas dos segmentos de distribuição e revenda. Com a crise, as irregularidades aumentaram, principalmente no que se refere à sonegação de impostos, que chega a R$ 4,8 bilhões por ano no setor de combustíveis, sem contar com outras fraudes, como bomba fraudada e adulteração de combustíveis.

“Temos casos de fraudes de combustíveis, identificados pela própria ANP, que continuam sem solução há anos. Cada vez mais, o crime organizado se infiltra no setor para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro, adulteração de combustíveis, sonegação de impostos e fraude de bombas. Hoje, uma parte da revenda na cidade de São Paulo está na mão do crime organizado. A ANP quer que os empresários honestos façam concorrência com os bandidos? Será uma grande irresponsabilidade da ANP propor a verticalização, pois as irregularidades multiplicarão “, disse Paulo Miranda Soares, presidente da Fecombustíveis.

Paulo Miranda destacou que não é contra a modernização do setor, porém destaca que a abertura proposta pela ANP, com base no modelo norte-americano, não considera as diferenças de mercado. “O Brasil não é os Estados Unidos. Não podemos imitar uma regulação de primeiro mundo com os problemas que não ainda foram sanados no país”.

Na última reunião da Diretoria Colegiada da ANP (28/03), Décio Oddone, diretor-geral da agência reguladora, propôs que os debates sobre os principais temas do setor, que tiveram início no ano passado com as Tomadas Públicas de Contribuições (TPCs), sejam conduzidos pela Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), no intuito de aprovar regulamentações, passando pelo processo de consultas e audiências públicas.

Nesse contexto, a venda direta de etanol hidratado das usinas aos postos seria condicionada à implantação da monofasia dos tributos, tema analisado pelo Ministério da Fazenda, que recomendou a iniciativa, desde que editada Medida Provisória ou Projeto de Lei, o que ainda não foi realizado até o momento.

A ANP também não levou em consideração a posição da União da Indústria da Cana-de-Acúcar (Unica), entidade que congrega a maioria das usinas do país, que foi contrária à proposta da venda direta.

Oddone também recomendou que a verticalização do setor seja feita em duas etapas. A primeira fase permitiria a venda de gasolina C e de etanol hidratado pelos TRR a revendedores varejistas e pontos de abastecimento (PAs), desde que mantida a obrigatoriedade da mistura de combustíveis fósseis e biocombustíveis pelos distribuidores, assim como a obrigatoriedade de compra pelos  distribuidores.

Também nesta primeira etapa, seria liberada a participação societária do distribuidor no quadro societário do revendedor varejista, não permitindo a verticalização direta até que seja implementada a monofasia. Além disso, a agência propõe extinguir a tutela regulatória de fidelidade à bandeira para permitir novos arranjos relacionados à utilização da marca.

Após ser  implementada  a monofasia dos tributos é que seria conduzida  a segunda etapa da abertura do mercado, quando seria permitida a compra direta de gasolina e diesel nas refinarias, e de etanol hidratado nas usinas, pelos revendedores. Na visão da Federação, será muito difícil que 18 refinarias atendam aos postos do país, principalmente pela complexidade logística.

Para finalizar a segunda fase, a ANP pretende permitir que as distribuidoras atuem no varejo de combustíveis, adquirindo postos de combustíveis, o que hoje é proibido.

A Federação lamenta a falta de clareza e de conhecimento do mercado varejista brasileiro pela agência reguladora, pois ao permitir que os agentes do atacado atuem no varejo, os empresários de pequeno porte não terão fôlego para competir com as grandes distribuidoras. Além disso, em eventual processo de abuso de poder econômico pelas distribuidoras,  a morosidade, tanto da Justiça quanto do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), contribuirá para o encerramento de muitos negócios familiares, aumentando ainda mais a crise pela qual o setor passa.

“A verticalização feita na hora errada e de forma desordenada dizimou os pequenos empresários em diversos países, inclusive nos Estados Unidos causou o fechamento de 100 mil postos. O Brasil ainda não está preparado para este nível de abertura”, disse Paulo Miranda.