Petrobras diz que proposta da ANP para transparência em preços traz insegurança jurídica

A Petrobras se posicionou contra minuta de resolução colocada em consulta pública pela agência reguladora do setor de petróleo (ANP), cujo objetivo é dar mais transparência para o setor de combustíveis, alegando que regras propostas trariam “elevada insegurança jurídica, redução da atratividade dos negócios do setor, desestimulo à concorrência”.

As declarações constam em documento apresentado à autarquia como parte da audiência pública, lançada em agosto e após a ANP descartar impor ao mercado uma frequência de reajustes de preços de combustíveis.

A consulta busca subsídios e informações adicionais sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A nova resolução deverá ser publicada em dois meses, segundo previsões da ANP.

A Petrobras destacou no documento que a proposta de resolução permite concluir que há intenção da agência de exigir dos agentes a adoção de fórmulas para a definição de seus preços de venda, as quais devem prever um conjunto mínimo de parâmetros estipulados pela autarquia, o que iria contra a Constituição da República.

“A livre formação de preços, bem como a forma como as partes irão negociar seus contratos, integra o conteúdo essencial da livre iniciativa e não pode ser validamente vulnerada”, disse a Petrobras, em sua contribuição.

A petroleira ressaltou ainda que “a exigência de fazer constar fórmulas paramétricas em contratos, associados à necessidade de homologação desses, indiretamente levam à definição de periodicidade de reajustes”, o que contrariaria até mesmo conclusão anterior da ANP.

A Petrobras também se colocou contra os critérios que podem ser estipulados pela ANP para a publicação de seus preços, afirmando que os agentes econômicos detêm legítimo direito de preservar o sigilo de suas informações concorrencialmente sensíveis.

A agência vem defendendo a publicação dos valores cobrados pela petroleira em todos os seus pontos de venda, enquanto atualmente a empresa publica apenas uma média aritimética.

“A exigência de fórmulas contratuais e de publicização de preços, como proposto por esta agência, poderão causar distorções no mercado, sinalizando um ambiente regulatório não estável”, disse a empresa.

A empresa afirmou que a eventual publicação da resolução proposta “levará a um retrocesso na evolução do mercado competitivo de combustíveis no Brasil ao introduzir elevada insegurança jurídica, redução da atratividade dos negócios do setor, desestimulo à concorrência e, podendo, inclusive, induzir ao aumento de preços ao consumidor e a riscos no abastecimento do mercado”.

“Diante do exposto, a Petrobras registra aqui o seu posicionamento desfavorável à minuta de resolução ora proposta e sugere a esta agência que reveja a sua posição.”

A Plural, associação que representa as principais distribuidoras do Brasil, também rejeitou propostas feitas pela ANP e afirmou que a intervenção na política de precificação de derivados pode restringir a capacidade de expansão do suprimento nacional, pela baixa atratividade de novos investimentos, podendo gerar impactos em toda a cadeia.

A consulta pública, que surgiu como uma resposta à histórica greve dos caminhoneiros em maio, contra os altos preços do diesel e que causou sérios danos à economia brasileira, ocorreu entre 20 de agosto e 19 de setembro. 

G1