Portaria 227/2022, do Inmetro: retomada tolerância de vazão 100 ml

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A Portaria Inmetro 227/2022 trouxe duas importantes alterações na regulamentação de bombas de abastecimento. A primeira delas é que o órgão acatou o retorno do limite de tolerância para o erro de vazão quando em prejuízo do consumidor para 0,5%, isto é, até 100 ml.

O segundo ponto é que a nova Portaria revoga e substitui a Portaria 159, de 31/03/2022, confirmando a alteração dos prazos para o novo RTM nas bombas de combustíveis, que poderão ser submetidas a verificações subsequentes e inspeções somente a partir do ano de 2024, conforme a data de fabricação da bomba.

• Art. 3º As bombas medidoras de combustiveis líquidos, aprovadas pela Portaria Inmetro nº 23, de 1985, poderão ser submetidas a verificações subsequentes e inspeções de acordo com o Anexo D - Política de Transição para os Instrumentos de Medição em Uso - desta portaria até o ano indicado na tabela 1, conforme seu ano de fabricação. 

  Tabela 1 – Limites para verificação de Bombas não adaptadas

  Ano de fabricação da bomba de combustível	Ano da última verificação
  De 2019 a 2022	2033
  De 2016 a 2018	2030
  De 2012 a 2015	2029
  De 2008 a 2011	2028
  De 2005 a 2007	2026
  Até 2004	2024

  Parágrafo Único. Após o prazo estabelecido no caput, apenas as bombas medidoras de combustíveis adaptadas conforme estabelecido nesta portaria, poderão ser submetidas a verificação subsequente.

A Portaria 227 entrou em vigor em 01/07/22. 

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