Tacin vence neste dia 31; verifique se tem direito a desconto de 30%

O recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, pertinente ao exercício de 2019, deve ser realizado até 31 de maio de 2019.

Verifique se tem direito ao desconto de 30%. Conforme consulta realizada pela Assessoria Jurídica do Sindipetróleo junto à Sefaz, em conformidade com o Decreto DECRETO Nº 2.063, DE 31 DE JULHO DE 2009, será concedido desconto de 30% relativo a edificações, instalações e locais de riscos devidos pelos proprietários que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo CBM/MT, com data de validade vigente. 

O desconto é válido desde que atendidos os demais requisitos legais.