Varejistas devem estar atentos à obrigatoriedade de integração entre nota fiscal e meios de pagamento eletrônico

Objetivo da medida é controlar as transações comerciais, contribuindo para o combate às fraudes e à sonegação fiscal e simplificando para o consumidor; revenda relata dúvidas

A regra de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) de forma automática e integrada ao pagamento passa a valer para todos os estabelecimentos varejistas possivelmente a partir de julho. Já para os Cnae’s de conveniência, bar, loja e restaurante a partir de 1º de abril. A medida vem sendo implementada de forma gradual no Estado desde 2023, mediante interligação com o programa emissor do documento fiscal.

Neste dia 12 de março de 2024, às 8h30, a Sefaz-MT promoveu uma live, explicando as exigências trazidas pela legislação da nova sistemática, para auxiliar os empresário, contadores e área fiscal. O encontro atende pedido do Sindipetróleo e contou com a presença online de revendedores e seus contadores, do Secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, e membros da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais (CDDF) e da Superintendência de Informações da Receita Pública (Suirp). 

A medida, que segue uma tendência nacional, vale para compras pagas com PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou qualquer outro meio eletrônico como, por exemplo, cartão refeição e cartão próprio da loja.

Na prática, a sistemática faz com que a impressão do documento fiscal seja feita no momento da compra, junto com o pagamento, para que os consumidores não precisem solicitar a emissão do comprovante separadamente.

Para o fisco estadual, a mudança aumenta o controle sobre as transações comerciais realizadas, contribuindo com o combate às fraudes e à sonegação fiscal.

Os contribuintes devem implementar a integração do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e. Para isso, é importante que os estabelecimentos contatem seus fornecedores de sistema para que sejam verificados as soluções e o processo de integração.

Revendedor, envie suas dúvidas para os e-mails: jornalismo@sindipetroleo.com.br e contato@sindipetroleo.com.br   

Simone Alves
Ass. de Imprensa 
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