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Legislações e Orientações Jurídicas

Inmetro abre consultas públicas sobre bombas medidoras de combustíveis
Desconto Contribuição Sindical - Empregados
Adesivo de identificação do Posto será obrigatório a partir de 21/4
MULTAS PAGAS ATÉ 27/2 DEIXARÃO DE SER CONSIDERADAS PARA REINCIDÊNCIA
Resolução altera critérios de desconsideração da reincidência em infrações
Inmetro estabelece nova proveta de 100 ml para 2015
Extintor de carga ABC será obrigatório a partir de 2015
NFC-e: Prorrogação de prazo e regularização de operações
Resolução lista de Medidas Reparadoras de Conduta
Atualização a RESOLUÇÃO ANP Nº 41/2013
Resolução ANP 57/2014, que altera alguns pontos na Resolução ANP 41/2013
Jornada de Trabalho no dia das Eleições