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Legislações e Orientações Jurídicas

Atenção: Nova tolerância para bombas de abastecimento entra em vigor
Termômetros com mercúrio serão proibidos em 2019; confira o prazo para os postos se adequarem
Nova portaria do Inmetro estabelece medida orientadora para pequenas infrações
Ministério Público Eleitoral faz recomendações à revenda de combustíveis
Prazo para atendimento a nova normativa do Ibama termina em 29 de junho
Orientação Jurídica: Modelo de informações de preços conforme Portarias 735 e 760/2018 do MJ
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PORTARIA Nº 760, DE 05 DE JUNHO DE 2018 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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ANP revoga medidas que flexibilizaram regras para combustíveis durante greve
Esclarecimentos Sindipetróleo sobre o repasse da redução no preço do diesel pelos revendedores
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PORTARIA N.º 1.109, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
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Nota Técnica sobre lavagem de uniformes nos Postos
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CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2018 REGISTRADA NO MTE