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Legislações e Orientações Jurídicas

Portaria 227/2022, do Inmetro: retomada tolerância de vazão 100 ml
Ofício encaminhado ao Procon-MT
PARECER: CRÉDITO DE PIS/COFINS - MONOFASIA
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Inmetro altera regulamento e define novo prazo para troca de bombas
Diferenciação de preços nos postos
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Perguntas frequentes sobre diferenciação de preços
Jurídico recomenda manutenção de uso de máscara
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Sobre o dia 20 de novembro
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Circular SINDIPETRÓLEO nº 03/2021: Reajuste do auxílio alimentação pago aos colaboradores
Circular Sindipetróleo nº 10/2021: Abertura e funcionamento de postos e conveniências
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Circular Sindipetróleo nº 11/2021 sobre abertura de postos e conveniências em Cuiabá e Várzea Grande
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