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Legislações e Orientações Jurídicas

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL
Convenção Coletiva em Discussão 2023/2024
Sindipetróleo realiza primeira reunião para analisar Convenção Coletiva
Novos prazos para implementação dos sistemas de recuperação de vapores nas bombas de combustíveis
Data-base e demissão no Trintídio exigem cautela
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Resumo atuação jurídica perante limitação de margem
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Resolução ANP nº 898 prevê as obrigações quanto ao controle de qualidade dos combustíveis
RECOMENDAÇÃO PARA POSTOS NO PERÍODO ELEITORAL (PRE/MT/Nº 25/2022)
Exclusivo
RECOMENDAÇÃO PERÍODO ELEITORAL (PRE/MT/Nº 25/2022)
Atendimento ao DECRETO 11.121 - MODELO PLACA
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Dia de Corpus Christi - Ponto Facultativo em Cuiabá e Feriado em VG
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Portaria 227/2022, do Inmetro: retomada tolerância de vazão 100 ml